JUSTIFICATIVA:

Objetiva esta propositura a publicidade dos atos da gestão pública municipal pela eficiência dos serviços prestado pela Secretária da Educação, através da Imprensa Oficial e do Site Oficial, deste Município, com foco na divulgação pública da quantidade de vagas oferecidas a população através de convênios ou nas unidades escolares cedidas através de contrato de comodato.

A divulgação, conforme ora proposto, visa dar oportunidade aos administradores municipais, atendendo ao princípio constitucional da transparência com foco na publicidade, prestando contas diretamente aos munícipes dos seus atos.

Por fim, a publicidade, em primeiro lugar, é o instrumento para o planejamento das políticas públicas pertinentes a área educacional, servindo, por exemplo, para orientar a aquisição e distribuição de recurso físico e humano nas regiões que assim necessitarem.

Assim, por entender não existir óbice à propositura, que vai ao encontro dos interesses dos cidadãos deste Município, a submetemos à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação e deliberação, seja, ao final, aprovada na devida forma.